A Possui dupla face, sendo repressivo-reparatória naquilo que concerne ao ressarcimento ao erário e repressivo-punitiva no que respeita à aplicação de sanções.
B Não comporta pedido isolado de condenação ao ressarcimento de danos ao erário.
C O pedido principal é o de ressarcimento dos prejuízos ao patrimônio público.
D Não ocorrerá coisa julgada material quanto ao pedido de ressarcimento ao erário quando houver sido reconhecida a ausência de dolo.