Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 11
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 3
Anulada / Desatualizada
A indisponibilidade de bens do agente a quem se imputa
a prática de ato de improbidade administrativa revelou-se
medida extremamente útil à efetividade da pretensão
de ressarcimento ao erário dos prejuízos causados
pela malversação da coisa pública. A respeito dela, é
CORRETO afirmar:
