Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 11
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 3
Anulada / Desatualizada
O §1º do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, que veda
expressamente a transação, acordo ou conciliação nas
ações que busquem a responsabilização por atos de
improbidade administrativa, foi expressamente revogado
pela Medida Provisória n.º 703/2015 (art. 2º, I). Assinale
a alternativa CORRETA:
