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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Recepcionista

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática 5 Noções de Informática 15 Português 15 Regimento Interno 1
#2291568
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Vida, Direito à Honra
2018 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Santa Bárbara - MG
Recepcionista

Ao prever os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece a vedação de determinadas penas.
São penas constitucionalmente proibidas, exceto:

  • De perda de bens e valores.
  • De caráter perpétuo.
  • As cruéis.
  • De banimento.
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