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Anulada / Desatualizada
#1992894

Segundo o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, entre os municípios a serem obedecidos pela Administração Pública, não se inclui:

  • o da razoabilidade.
  • o da ampla defesa.
  • o da segurança jurídica.
  • o da disponibilidade do interesse público.
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