Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 19
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 1
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Enfermagem 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
I. A venda de bens públicos imóveis será
obrigatoriamente precedida de licitação e
depende também de autorização legislativa,
interesse público devidamente justificado e
avaliação prévia.
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão
de domínio que tiver como destinatário pessoa
estatal.
III. A doação de bens móveis públicos é admissível
exclusivamente para fins de interesse social e
depende de avaliação prévia e autorização legal.
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título,
de terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica,
ainda que por interposta pessoa, dependerá de
prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto
quando a alienação ou concessão de terras
públicas tiver por finalidade reforma agrária.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
