A A Lei Orçamentária Anual – LOA – foi concebida para estimar receitas e fixar despesas, autorizando a realização de gastos públicos.
B A Constituição de 1988 não requer prévia autorização orçamentária para que receitas tributárias sejam arrecadadas.
C A autorização na Lei Orçamentária Anual – LOA – não é condição necessária para a realização de despesa pública.
D A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo.