A O Superior Tribunal reconhece a não aplicação daexceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo.
B O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real.
C Reconhecidaa nulidade de contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.
D É legal a Administração reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.