Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1
Atualidades 5
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Noções de Informática 4
Português 10
Serviço Social 4
Privar a criança ou adolescente de sua liberdade,
procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de
ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade
judiciária competente e / ou a autoridade competente
deixar, sem causa justa, de ordenar a imediata liberação
da criança ou adolescente tão logo tenha conhecimento
da ilegalidade da apreensão, implica em pena de
detenção de:
