A A numeração dos parágrafos, independentemente de sua quantidade no texto legal, será sempre cardinal.
B A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
C Os artigos desdobrar-se-ão unicamente em incisos; sendo os incisos desdobrados em parágrafos e os parágrafos, em alíneas.
D Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas, por letras maiúsculas e os itens, por algarismos romanos.