Considere as normas, a seguir, componentes da
legislação do Município de São Lourenço, que dispõem
sobre:
I. Alienação de bens imóveis.
II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e
logradouros públicos.
III. Organização, funcionamento e polícia da Câmara
Municipal.
IV. Plano Diretor.
De acordo com a Lei Orgânica desse município, não
depende(m) de sanção do prefeito a(s) norma(s) do(s)
item(ns):
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