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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Geógrafo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Ambiental 1 Direito Urbanístico 1 Economia 1 Engenharia Florestal 1 Estatística 1 Geografia 9 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 9 Português 15 Sistemas de Informação 1
#2586096
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2016 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Ibirité - MG
Geógrafo

Em 2007, foi sancionada a Lei Federal Nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico alterando e / ou revogando legislações anteriores. São diretrizes previstas na referida Lei, EXCETO:

  • a universalização do acesso ao saneamento básico.
  • a implementação de ações únicas para todo o território nacional.
  • a articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional e de habitação.
  • a adoção do princípio de integralidade de ações.
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