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#2679282

São disposições da Constituição Brasileira de 1988 sobre a organização dos municípios, EXCETO:

  • A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo e sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal.
  • Cabe aos municípios, entre outras atribuições, instituir e arrecadar tributos de sua competência.
  • Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do prefeito.
  • Compete privativamente ao município legislar, entre outras matérias, sobre trânsito e transporte.
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