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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 9 Direito Administrativo 16 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 10 Economia 2 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Serviço Social 1
#2386967
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Disposições Gerais na Administração Pública
2015 FUNDEP (Gestão de Concursos) TCE-MG
Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Segundo o que dispõe a Constituição da República, entre as medidas sancionatórias administrativas aplicáveis aos que pratiquem atos de improbidade administrativa, NÃO se inclui:

  • a indisponibilidade dos bens
  • a imposição de ressarcimento ao erário.
  • a suspensão dos direitos políticos
  • a perda da função pública.
  • a prestação social alternativa
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