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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 9 Direito Administrativo 16 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 10 Economia 2 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 10 Serviço Social 1
#2386952
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Intervenção do Estado no Domínio Econômico
2015 FUNDEP (Gestão de Concursos) TCE-MG
Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:

  • a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
  • a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
  • a exploração direta dos serviços locais de gás canalizado
  • o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
  • o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
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