A trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.
B ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988
C ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988
D ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.
E não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.