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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Legislação Federal 2
#2758252
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Outros princípios tributários, Obrigação Tributária, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Extinção do Crédito Tributário, Pagamento, Prescrição, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
Juiz de Direito Substituto

No que concerne à responsabilidade tributária, sabe-se que são solidariamente obrigadas:

I. As pessoas que tenham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

II. As pessoas expressamente designadas por lei.

Assinale a alternativa que RETRATA a veracidade do princípio da solidariedade.

  • O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
  • A isenção ou a remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a um deles.
  • A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, não favorece e nem prejudica aos demais.
  • A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
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