Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 11
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Legislação Federal 2
Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional e a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
