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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2094422
Direito do Trabalho: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Procurador do Município

Acerca da reivindicação dos depósitos principais do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em ação trabalhista, a prescrição funciona da seguinte forma: 

  • São imprescritíveis o direito de ação e a reivindicação dos depósitos do FGTS.
  • O direito de ação extingue-se dois anos após a cessação do contrato de trabalho e os depósitos do FGTS poderão ser reivindicados por até cinco anos, a partir da data de propositura da ação.
  • O direito de ação é imprescritível, mas a reivindicação dos depósitos do FGTS obedecerá ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da data de propositura da ação.
  • O direito de ação é imprescritível, mas a reivindicação dos depósitos do FGTS obedecerá ao prazo prescricional de trinta anos.
  • O direito de ação extingue-se dois anos após a cessação do contrato de trabalho e os depósitos do FGTS poderão ser reivindicados por até trinta anos.
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