A a execução de sentença fundada em dívida a ser quitada por intermédio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) são indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional.
B são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
C os juros de mora incidem até a data em que é expedida a requisição de pequeno valor.
D o protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr por igual período após sua efetivação.
E conta-se o prazo em dobro ou quádruplo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.