A não constitui circunstância atenuante o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
B não constitui crime ambiental o abate de animal quando nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
C a responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
D o crime de maus tratos aos animais previsto no art. 32 da referida lei, não pode ser praticado contra animais domésticos.
E às pessoas jurídicas condenadas à pena de prestação de serviços à comunidade, sempre se aplicará, cumulativamente, a pena de multa.