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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 15 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1
#2094333
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Procurador do Município

Nos casos de licitações sob a modalidade de concessão patrocinada, para a contratação de parceria público privada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na 

  • menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
  • menor contraprestação a ser paga pelo poder público.
  • melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
  • melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor contraprestação a ser paga pelo poder público.
  • maior oferta a ser paga pelo parceiro privado a título de outorga, caso em que não se aplica a futura contraprestação a ser paga pelo poder público.
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