A O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.
B O imóvel localizado na zona urbana do Município se sujeitará à tributação do IPTU, ainda que tenha finalidade a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
C A base do cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, no entanto, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
D Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel.