A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da lei.
B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
C É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.
D É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.