Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 10
Administração Pública 5
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 3
Gestão de Pessoas 2
Legislação Estadual 2
Legislação do Ministério Público 4
Noções de Informática 10
Português 10
Relações Humanas 1
Identifique a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Esta que pressupõe a ação planejada e transparente,
em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
