De acordo com o Art. 48, seção I do Capítulo IX, planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias, prestações de contas e o respectivo parecer prévio, Relatório resumido da
execução orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal, além da participação popular e
realização de audiências públicas, entre outros, são instrumentos que o Governo pode
utilizar para garantir o princípio da
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