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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 18 Psicologia 18
#2462363
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
2010 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
FUNDEP Assistente Social +

Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.

  • Admite fiança no valor máximo.
  • Caberá anistia no último ano de pena.
  • Inicia a pena em presídio especializado.
  • Inadmite a graça.
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