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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 18 Psicologia 18
Anulada / Desatualizada
#2462362
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2010 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJ-MG
FUNDEP Assistente Social +

É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado

  • à liberdade de locomoção.
  • à incolumidade física do indivíduo.
  • ao exercício de ideologia político partidária.
  • ao sigilo da correspondência .
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