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#2740503

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A Lei de crimes ambientais, Lei Federal nº 9605/1998, estabelece os prazos máximos para o processo administrativo referente às apurações de infração ambiental.

Sobre o prazo para que o auto de infração seja julgado pela autoridade competente, assinale a alternativa CORRETA.

  • Vinte dias, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
  • Trinta dias, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
  • Quarenta dias, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
  • Sessenta dias, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
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