A Lei Orgânica Municipal (1990) estabelece que a permissão de serviço público a título precário seja
outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor
pretendente e precedida por autorização legislativa. De acordo com a própria Lei Orgânica, mesmo o
contrato sendo precedido de concorrência pública poderá ser retomado.
Em qual caso o mesmo poderá ser retomado pelo poder público sem indenização?
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