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FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Posturas

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 7 Direito Ambiental 2 Direito Urbanístico 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 12 Português 15
#2740531
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Bela Vista de Minas
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
FUNDEP Fiscal de Posturas

De acordo com Art. 160 do Código de Posturas do Município de Bela Vista de Minas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida através do Alvará de Localização.

Segundo este código, em qual situação a licença de localização poderá ser cassada?

  • Caso o licenciado se negue a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.
  • Caso o licenciado esteja em débito com a administração municipal.
  • Caso o licenciado não tenha aprovação da autoridade sanitária.
  • Caso o licenciado seja reincidente na infração de qualquer artigo deste código.
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