O Capítulo V do Código de Posturas de Bela Vista de Minas trata especificamente das medidas referentes
aos animais, ou seja, sobre a criação, permanência de animais em logradouros públicos, exigências
sanitárias e maus tratos.
Para o Município de Bela Vista de Minas, quem pode autuar os infratores que desrespeitarem os artigos
deste capítulo?
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