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FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Arquivista

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 8 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 4 Português 10 Ética na Administração Pública 2
#3395853
Direito Administrativo: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, Controle da administração pública
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) IFN-MG
FUNDEP Arquivista

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Cabe ao Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos transparentes e em linguagem de fácil compreensão.
  • Um dos seus objetivos é fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
  • A Lei nº 12.527/2011 garante a proteção da informação pessoal e sigilosa.
  • A Lei n° 12.527/2011 tem como preceito legal a observância do sigilo e como exceção a publicidade.
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