A Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.
B Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.
C A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.
D Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.