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#1719599

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

  • exerce controle sobre a Administração Direta e Indireta do Estado.
  • exerce o controle externo da administração pública estadual com o auxílio da Assembleia Legislativa.
  • tem competência para apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio.
  • as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito têm eficácia de título executivo
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