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#2823870

No que diz respeito às competências dos municípios, conforme estatuídas pela Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Os municípios suplementam a legislação federal e estadual no que couber.
  • Os municípios instituem e arrecadam os tributos de sua competência.
  • Os municípios legislam sobre propaganda comercial.
  • Os municípios criam, organizam e suprimem distritos, observada a legislação estadual.
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