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FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Pública 7 Auditoria 19 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 12 Direito Penal 4 Gestão de Pessoas 1 Noções de Informática 6 Português 9
#2823869
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2012 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Belo Horizonte - MG
FUNDEP Auditor Direito

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República.
  • Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
  • Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
  • Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.
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