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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Processual Penal 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Municipal 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 10
#3668483
Legislação do Ministério Público: Perfil Constitucional do Ministério Público
2025 FUNDATEC Prefeitura de Soledade - RS
Agente de Controle Interno +

De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:

  • Apenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.
  • Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.
  • Promover, exclusivamente, ações penais privadas.
  • Atuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.
  • Exercer funções de defesa do agressor.
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