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#3673746

De acordo com a Lei Maria da Penha, quando o Juiz analisa o pedido de medida protetiva de urgência, ele deve decidir em até: 

  • 48 horas após o recebimento do pedido.
  • 5 dias úteis após o registro da ocorrência.
  • 72 horas, após ouvir o agressor.
  • 10 dias corridos, com base no parecer do Ministério Público.
  • 8 dias corridos do recebimento do processo.
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