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#3445283

Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

  • As autorizações e as permissões são atos vinculados.
  • Os atos discricionários não podem ser precários.
  • A licença é um ato discricionário, cuja conveniência e oportunidade devem ser observados.
  • A lei não define todos os elementos do ato discricionário, deixando margem de liberdade para decisão do agente público.
  • Homologação é um exemplo de ato discricionário.
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