Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8
Noções de Informática 5
Português 10
Segurança Pública 1
A CRFB dispõe sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para
pessoas com determinada idade. Uma pessoa foi pedir para trabalhar à noite em um posto de
abastecimento de combustíveis, porém o proprietário alegou que não poderia empregá-lo devido à
restrição legal da atividade para sua idade. De acordo com a lei, esse tipo de restrição se direciona a
pessoas:
