A É permitido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.
C Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
D Não há previsão constitucional que assegure iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico de bairros.
E Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.