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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ginecologista

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 1 Direitos Humanos 2 Legislação Municipal 2 Português 10
#3685722
Direito Constitucional: Constituições Estaduais
2025 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS
Advogado +

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

  • São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.
  • Não podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal as associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano.
  • A sessão legislativa extraordinária ocorrerá sem ônus adicional para o Estado.
  • Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.
  • Desde a posse, os Secretários de Estado detentores de mandato de Senador, de Deputado Federal ou Deputado Estadual afastar-se-ão de seu exercício, podendo os Deputados Estaduais optar por sua remuneração.
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