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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 1 Direitos Humanos 2 Legislação Municipal 2 Português 10
#3685727
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2025 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS
Advogado +

Pedro foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, pois liberou recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A conduta de Pedro não se enquadra como algum ato de improbidade administrativa descrito pela referida Lei, de sorte que a condenação é nula.
  • Eventual pedido de indisponibilidade de bens de Pedro não poderá ser feito sem a sua prévia oitiva.
  • Caso a conduta de Pedro seja caracterizada como de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, ainda assim deverá ser aplicada a pena de perda da função pública.
  • Caso Pedro tenha adquirido, por herança, uma casa e esta seja considerada um bem de família, poderá ser decretada a indisponibilidade da casa.
  • Não haverá remessa necessária da sentença prolatada contra Pedro.
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