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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Educador Físico

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 1 Direitos Humanos 2 Legislação Municipal 2 Português 10
#3685720
Legislação Municipal: Legislação do Município de Imbé (Rio Grande do Sul)
2025 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS
Advogado +

Considerando as disposições atinentes à saúde previstas na Lei Orgânica Municipal de Imbé, assinale a alternativa correta.

  • Incumbe ao Município, em cooperação com a União e com o Estado, o fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar.
  • É dever exclusivo do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural como condições básicas de qualidade de vida, de proteção ambiental e do desenvolvimento social.
  • Os recursos do Município destinados à saúde poderão ser aplicados em outras áreas.
  • O Município deverá manter seu sistema próprio de saneamento.
  • Compete ao Estado exclusivamente o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de saúde.
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