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#3667303

Um prédio abandonado no centro de Imbé apresenta rachaduras estruturais graves e risco iminente de desabamento, colocando em perigo os transeuntes. Segundo a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município: 

  • Solicitar autorização judicial para interditar o imóvel e aguardar decisão para demolição.
  • Interditar a edificação e fazer a demolição da construção.
  • Notificar o proprietário e aguardar manifestação antes de qualquer providência.
  • Encaminhar o caso ao Estado para que adote as medidas cabíveis.
  • Aplicar multa ao proprietário e aguardar a regularização voluntária do imóvel.
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