A disponham sobre a criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia.
B versem sobre servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria.
C criem, alterem ou extingam cargos ou funções nos serviços Legislativos e fixem os respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
D disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal.
E versem sobre matéria orçamentária, autorizem a abertura de créditos ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.