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#3519237
Texto da Questão:

Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 348/1993 – Código Tributário do Município de Erebango.

Segundo o artigo 8º do Código Tributário Municipal, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o preço do hectare na gleba e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando em consideração os seguintes itens, EXCETO:

  • O índice médio de valorização.
  • O número de equipamentos urbanos que servem o imóvel.
  • Os acidentados naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
  • Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.
  • Qualquer outro dado informativo.
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