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#3668112

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado: 

  • Oferecer Ensino Fundamental apenas para crianças a partir dos 7 anos.
  • Garantir acesso à escola pública próxima da residência do aluno.
  • Restringir o atendimento em creches a famílias de baixa renda.
  • Permitir cobrança de taxas em escolas públicas para melhorias.
  • Isentar adolescentes trabalhadores da obrigação escolar.
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