A O regime jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.
B O estatuto municipal é opcional para os servidores e sua adesão depende de norma posterior do município.
C O servidor estatutário municipal pode ser contratado pelo regime celetista (CLT) para o mesmo cargo, desde que aceite contrato temporário.
D A Lei proíbe expressamente a nomeação de servidores mediante concurso público, adotando apenas contratos temporários.
E A reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) é assegurada, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora.